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Direito à proteção da criança, do adolescente e do jovem

A Constituição Federal de 1988, conquista dos brasileiros reunidos em movimentos sociais contra o autoritarismo e a ditadura, tem entre os fundamentos da República a dignidade da pessoa. Reconhece ainda nossa história e desigualdades e tem a acuidade de estabelecer o Estado Democrático de Direito como Estado Social, declarando entre os direitos essenciais, além das individualidades, a declaração de direitos sociais. Destaca-se no seu artigo sexto: o direito à educação; à alimentação; à moradia; à segurança; à previdência a social; à proteção da maternidade e da infância; e à assistência social aos desamparados.

Reconhece também a pessoa humana nas suas fases de formação, tanto que o artigo 227 determina, com absoluta prioridade, deveres da família, do Estado e da sociedade com dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assegurando o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade e convivência familiar e comunitária. Além de resguardar a pessoa das crianças, do adolescente e do jovem de discriminações, violência, desigualdades e opressão.

Ainda no art. 227, parágrafo primeiro, a Constituição assegura também a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem e, no parágrafo 4º, prevê que a lei punirá severamente abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.

Comentado internacionalmente, numa primeira fase para implementação desses mesmos direitos, veio à luz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, em 1990. Assim, trouxe especificações e condições de serem exercidos esses direitos, e crianças e adolescentes receberem proteção integral e prioritária, com responsabilidade solidária do poder público para a efetivação desses mesmos direitos.

O Código Penal de 1940 vem sendo devidamente atualizado, e seu artigo 213 tipifica o estupro como sendo o ato de: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar e permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Socorre a criança, tipificando também o estupro de vulnerável no artigo 217 A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. A pena prevista é de 14 a 15 anos de reclusão para proteger o vulnerável, principalmente a criança, ou seja, aquele que não tem a plena capacidade para reconhecer um ato sexual, exercer sua sexualidade e sequer tem condições de resistir, além de não saber escolher o que fazer ou não fazer.

A grave situação recente de violação de direitos da dignidade sexual da cidadã brasileira com dez anos de idade comoveu o Brasil. Nota-se que houve um estupro continuado – conforme primeiras informações, a menina foi violentada durante quatro anos, dos seis aos dez anos, e com conclusão biológica, pois foi constatado estado de gestação.

Chama a atenção que, após todos esses cuidados e determinações legais, esta criança foi violentada durante muito tempo. Onde se encontravam a família, a sociedade, a igreja e a escola? Onde se encontravam também o Estado e todas as instituições públicas que atendem às crianças quanto à educação, saúde etc.? Como foi possível não se ver nada?

Segundo as primeiras informações, a criança foi amedrontada por um agressor integrante de sua família no qual todos confiavam plenamente. É uma situação grave, mas, continuamos a indagar: durante aquele tempo todo alguém, familiares, professores, religiosos, comentou sobre sexualidade, o corpo da mulher, do homem? E sobre a criança? Se tivesse ocorrido o diálogo, a menina poderia teria explodido, gritando sua situação, no entanto, houve silêncio, não se sabe se ocorreu ou não qualquer manifestação por parte dela.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe de forma específica sobre educação com informações referentes à sexualidade nem respeitando condição peculiar da criança e do adolescente. Mas, em seu art. 8º-A, determina a organização anual da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência mediante medidas preventivas e educativas. Supõe-se que será precedida e acompanhada de muitas informações e orientações aos adolescentes.

Ressente-se também de educação e informações sobre sexualidade quando o próprio Estatuto de Criança e do Adolescente prevê a partir do artigo 240 e seguintes a prática de crimes sexuais vitimando crianças e adolescentes, e a intenção é clara, busca-se a proteção de crianças e adolescentes de formas de exploração sexual via tecnologia de comunicação, tipificando-as como crime. Ora, o uso da internet e de computadores fascina todos, em especial crianças e adolescentes. Na atualidade, informações, orientações envolvendo sexualidade e gênero são imprescindíveis para a proteção almejada.

Já o Estatuto da Juventude, Lei Nº 12.852, de 2013, inclui entre as diretrizes para as políticas públicas voltadas ao jovem brasileiro, temas relativos à saúde sexual e reprodutiva (art. 20, IV). Mas, no caso desta criança violentada, será que em nenhum momento ela comentou ou relatou as ocorrências? Será que a sociedade, a família e o Estado a amordaçaram com omissões, demonizações etc.? Na verdade, a criança permaneceu sozinha em sua dor e em sua problemática. Em muitos outros casos vimos que as crianças somente percebem a gravidade de situação ocorrida em família quando comentam com um professor, amigo ou colega e percebem que aquilo não é justo nem natural. As denúncias iniciam-se a partir deste momento, porém, neste caso específico, a denúncia só ocorreu porque descobriu-se a gravidez.

Responsabilização: Conforme a Constituição e as legislações implementadoras dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, toda a sociedade é responsável solidariamente, uma vez que a criança permaneceu amordaçada por omissões e preconceitos. Além disso, houve omissões por parte das instituições públicas que deveriam ouvi-la e atendê-la com o cuidado estabelecido no ECA.

Nosso código penal admite três formas abortivas legalizadas: concepção decorrente de violência (estupro); gestação que traz risco à mãe; e prática de aborto caso o feto seja anencéfalo, neste caso, por efeito de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A intervenção deve ser feita em hospitais públicos ou privados, no entanto, em nosso país encontramos ainda hoje dificuldades nesse assunto por questões culturais. Em São Paulo, por exemplo, a única instituição que exerce essas práticas abortivas legalizadas é o Hospital Pérola Byington, devido à negativa de médicos para exercerem essa função, que reconhecemos como grave, mas plenamente legal. No caso da criança violentada, houve no Espírito Santo perseguições à família e uma exposição da criança ao público. A família e a própria criança também sofreram ameaças, tendo que ser transferidas para o Estado de Pernambuco para realizar a interrupção da gravidez a que tinham pleno direito.

Estamos, portanto, diante de um caso de concepção oriunda de violência de vulnerável – conforme a lei brasileira, são consideradas crianças pessoas de até 12 anos de idade. Como desenvolver uma gestação com dez anos de idade? A gravidez de risco também admite a prática abortiva reconhecida no Código Penal. Infelizmente, houve diversos comentários demonizadores de grupos religiosos e de diversos comentaristas sem especializações, que acabaram tomando uma atitude criminosa ao expor e criticar a criança e sua família – que já se encontram em um estado difícil pela situação de violência em família.

Eunice Prudente

Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Docente nos Programas de Pós Graduação, Área Direito do Estado (Projeto de Pesquisa: Democracia, igualdade e combate à discriminação) e Área Direitos Humanos (Projeto de Pesquisa: Estado Democrático de Direito. Diversidade e desigualdade no Brasil).

Foi Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2008); Diretora Executiva da Fundação PROCON São Paulo (2006). Sua dissertação de mestrado sobre a tipificação como crime da discriminação racial, aprovada em 1980, foi pioneira no Direito Brasileiro.

Dra Eunice Prudente também é embaixadora do Movimento AR.