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Dez anos do estatuto de Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial, lei nº 12.288, completou 10 anos nesse dia 20 de julho de 2020. Sancionada sem vetos pelo Presidente Lula, essa lei é um grande marco legal para a comunidade negra brasileira. Sua aprovação somente foi possível devido à força do movimento negro, que derrotou a direita racista e que conquistou essa importante vitória junto ao Congresso Nacional. Foi a primeira vez, desde 1888, em que uma legislação em matéria não penal foi dedicada à população negra brasileira.


O Estatuto da Igualdade Racial incorporou ao direito brasileiro o instituto das ações afirmativas, que é uma ferramenta importante para obter-se a igualdade material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. Dessa forma, torna-se possível alcançar a igualdade de oportunidades entre negros e não negros.


A lei 12.228 determinou ao Estado brasileiro a inclusão expressa, na Lei orçamentária, de recursos para o financiamento das políticas públicas para a promoção da igualdade racial. Além disso, determinou que o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial deve articular e apoiar municípios que implementem ações afirmativas e que realizem políticas para construção da igualdade de oportunidades entre negros e não negros. E, dessa forma transversalizar por todas as áreas, os programas de inclusão e de redução das desigualdades raciais.


A lei 10.639, que dispõe sobre o ensino da história geral da África e da valorização da contribuição da comunidade negra para a brasilidade, é parte integrante do Estatuto da Igualdade Racial.


O reconhecimento da aptidão dos mestres de capoeira para ensinarem nas instituições públicas e privadas, a garantia dos direitos das comunidades quilombolas, a proteção das religiões de matriz africana, o apoio ao empreendedorismo, à educação, à proteção da memória, a garantia de presença nos meios de comunicação: todas essas medidas estão prevista no Estatuto, que é um documento vigoroso, cuja apropriação pela comunidade negra é vivamente necessária. 


Quando da votação do Estatuto da Igualdade Racial, os racistas diziam que o texto não poderia ser aprovado, pois dividiria o país. O medo deles era o medo do escancaramento do racismo estrutural, uma vez que o documento reconheceria que o Estado brasileiro havia sido estruturado com o trabalho escravo e que, como consequência, o racismo se havia tornado parte das instituições nacionais. Por outro lado, havia quem dissesse que o Estatuto não continha tudo o que seria necessário para a construção da igualdade de oportunidades entre negros e não negros. Esse suposto acanhamento não se confirmou, pois, pouco depois, o Estatuto da Igualdade Racial foi protagonista no histórico voto ministro Ricardo Lewandowski, relator da representação contra as cotas no ensino superior. O documento legal criou, ainda, um ambiente de discussão e de possibilidades, quem tem sido observado nos meios de comunicação, nas direções de grandes empresas, na presença nas universidades, nos concursos públicos e em tantos outros espaços. Os avanços são percebidos a olho nu. Contudo, precisamos acelerar as ações afirmativas tanto pela responsabilização do Estado brasileiro quanto à escravidão e pela iniciativa da sociedade no sentido de redução das graves desigualdades como estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País.


Apesar disso, desafios persistem: ainda que sejamos cerca de 52% de toda nação, nossa representação nos poderes legislativos, executivo e judiciário de todo o país não demonstra a correta proporcionalidade. A violência contra a juventude negra segue vitimando milhares de jovens todos os anos. Nossa presença ainda é majoritária nas tarefas de menor remuneração, nas favelas e nos presídios. É necessário maior empenho por parte da administração Pública e, em especial, do Ministério Público, para o cumprimento do Estatuto e para apoio às organizações sociais do Movimento negro. 


O combate ao racismo é indispensável para a defesa da democracia e deve ser compromisso de toda a população, bem como um dever básico e inegociável do Estado nacional.


Eloi Ferreira de Araujo foi ministro da Igualdade Racial no governo do Presidente Lula e Embaixador do Movimento AR.